No início desta semana, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado brasileiro aprovou um projeto de lei que legaliza cassinos, bingos e o tradicional “jogo do bicho”. O projeto de lei, PL 2234/2022, foi aprovado por uma margem estreita, com 14 votos a favor e 12 contra. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou na sexta-feira que sancionaria o projeto se for aprovado pelo Senado. Falando durante uma entrevista de rádio, Lula enfatizou que, embora ele pessoalmente não seja a favor do jogo, ele não o vê como um crime. “Se o Congresso aprovar e houver um acordo entre os partidos políticos, não há razão para não sancioná-lo”, disse ele.

Preocupações de Lula

O projeto, que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, agora aguarda uma votação no plenário do Senado. Se aprovado sem emendas, será encaminhado para a sanção final do presidente Lula. Lula também abordou preocupações quanto aos impactos socioeconômicos do jogo, observando que, embora a legalização possa criar empregos, é improvável que seja uma solução para os desafios econômicos do Brasil. Ele expressou ceticismo quanto às afirmações de que a medida geraria 2 milhões de empregos, argumentando que, embora os cassinos possam fornecer empregos para pessoas mais pobres, essas pessoas dificilmente serão clientes. Além disso, Lula destacou o aumento das apostas esportivas on-line e seu potencial impacto sobre os jovens, sublinhando a necessidade de uma regulamentação cuidadosa.

O que está incluído no PL 2234/2022

O PL 2234/2022 visa regulamentar jogos e apostas no Brasil, alterando e revogando leis obsoletas. O projeto está estruturado em dez títulos, abrangendo disposições gerais, a criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj), requisitos de licenciamento e medidas para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo. Ele busca trazer uma atividade econômica já existente, muitas vezes ilegal, sob controle estatal, reduzindo os vínculos com o crime organizado. O projeto inclui a criação de um registro nacional de pessoas proibidas (RENAPRO) e impõe um imposto de 20% sobre prêmios acima de R$ 10.000 (pouco mais de € 1.700). A análise da comissão confirma a constitucionalidade e a importância econômica do projeto, propondo emendas para aprimorar o texto. A regulamentação deverá formalizar o setor de jogos, garantindo a supervisão estatal e abordando questões como o vício em jogos de azar e crimes financeiros.

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