A ANJL anunciou a criação do Selo ANJL de Adequação, uma certificação que indicará quais plataformas de apostas estão comprometidas com a conformidade regulatória. Esta certificação estará disponível para casas de apostas que solicitarem a licença federal através da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Uma versão adicional do selo, que será lançada no próximo ano, diferenciará operadores totalmente licenciados daqueles que ainda estão em processo de obtenção de licença e dos operadores ilegais. A indústria de jogos no Brasil está em um momento crucial, enfrentando obstáculos regulatórios, questões tributárias e a contínua luta contra operadores ilegais. A SiGMA News esteve presente em uma coletiva de imprensa ontem, onde Plínio Lemos Jorge, presidente da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), enfatizou a necessidade imediata de reformas. Ele destacou a importância de criar um mercado seguro e competitivo. Durante a coletiva, Jorge abordou questões urgentes como a transparência de dados, tributação e o papel crucial da publicidade na diferenciação entre operadores legais e seus concorrentes ilegais. Apesar do fato de que o novo domínio de apostas do Brasil, bet.br, está previsto para ser lançado em 1º de janeiro de 2025, este selo dará aos apostadores um método confiável de identificar operadores legítimos no período intermediário. É um passo vital para estabelecer confiança em um mercado onde a concorrência não regulamentada permanece um problema significativo.

Discrepâncias nos dados do governo

Plínio Lemos Jorge levantou várias bandeiras vermelhas sobre inconsistências nos dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, particularmente sobre o uso de fundos de assistência social para jogos de azar. De acordo com um estudo recente, 80% de todas as apostas foram feitas por beneficiários do Bolsa Família, uma estatística que Jorge considerou duvidosa. Ele observou que 90% dos beneficiários do Bolsa Família são mulheres, enquanto apenas 5% das apostas rastreadas foram feitas por participantes do sexo feminino. Essa discrepância aponta para o possível uso indevido de contas por menores de idade, destacando a necessidade de maior supervisão e transparência. Jorge enfatizou que a ANJL precisa de acesso completo a esses dados para realizar uma análise mais precisa e detalhada.

Tributação e a ameaça dos operadores ilegais

Uma grande preocupação para o setor é a alta carga tributária sobre os jogos de azar no Brasil, que, segundo Jorge, poderia beneficiar inadvertidamente os operadores ilegais. Ele alertou que, se a carga tributária efetiva exceder 50%, as plataformas licenciadas poderão ter dificuldades para competir com sites não regulamentados, que não enfrentam impostos ou responsabilidades sociais. Sem um regime tributário equilibrado, os jogadores podem migrar para essas plataformas ilícitas, minando o mercado legal. A dificuldade em combater operadores ilegais também foi discutida. Muitos desses sites tem suas sedes em países como Rússia e China, tornando-os difíceis de bloquear. Eles frequentemente mudam de URL e continuam operando, apesar das restrições locais. Jorge sugeriu que o governo adote uma monitorização contínua, especialmente visando os sistemas de pagamento utilizados por esses sites, para reduzir sua atratividade e acessibilidade.

O papel da publicidade na regulação do mercado

Jorge enfatizou a importância da publicidade como ferramenta para distinguir plataformas regulamentadas das ilegais. À medida que o mercado de apostas do Brasil amadurece, a publicidade se torna crucial para educar os jogadores sobre as opções legais. Jorge apontou para Portugal como um exemplo de alerta: restrições rígidas à publicidade lá permitiram que o mercado ilegal capturasse 50% de todas as apostas. A lição é clara — embora a regulação seja necessária, ela não deve sufocar a comunicação entre operadores e consumidores, pois isso apenas empurra os apostadores para o mercado clandestino.

ANJL assina acordo para combater o vício em jogos de azar

Em outro passo significativo, Jorge anunciou que a assinou um Acordo de Cooperação Técnica com a Somente S.A., visando abordar comportamentos compulsivos ou o vício em jogos de azar entre os jogadores brasileiros. O Programa de Pesquisa e Prevenção do Vício em Jogos oferecerá suporte psicológico tanto presencial quanto virtual para jogadores que lutam com comportamentos compulsivos. Inicialmente, o programa se concentrará em comunidades como Paraisópolis, Heliópolis e Nova Jaguaré, oferecendo 1.000 consultas presenciais e 20.000 consultas virtuais em todo o país. Essa iniciativa também serve a um duplo propósito: coletar dados essenciais sobre o vício em jogos de azar no Brasil, fornecendo insights sobre fatores de risco e possibilitando o desenvolvimento de estratégias de prevenção e tratamento direcionadas. Uma abordagem tão abrangente posiciona a ANJL como líder em medidas de jogo responsável, abordando uma preocupação social crescente à medida que o mercado de apostas se expande.

Regulador pede colaboração com operadores legais

Jorge concluiu destacando a importância da colaboração entre operadores legais e reguladores governamentais. Em países com regulamentação eficaz, os operadores são incentivados a denunciar atividades ilegais, ajudando a proteger o setor como um todo. O Brasil, segundo ele, deve seguir esse caminho, fomentando um ambiente de cooperação que beneficie tanto o governo quanto os operadores responsáveis. Em suma, as iniciativas da ANJL, desde o seu programa de saúde mental até a introdução do Selo ANJL de Adequação, representam passos críticos para garantir um ambiente de apostas seguro, regulamentado e competitivo no Brasil. No entanto, os desafios da alta tributação, operadores ilegais e fiscalização regulatória continuam sendo questões urgentes que exigem ação coordenada entre o governo e as partes interessadas da indústria.

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