O deputado federal Cleber Verde (MDB-MA) propôs o Projeto de Lei 4.034/2024, que visa aumentar a tributação sobre empresas de apostas de quota fixa de 12% para 20% do Gross Gaming Revenue (GGR). A iniciativa tem como objetivo reforçar o financiamento de políticas públicas no Brasil, como saúde, educação e seguridade social, argumentando que o valor extra arrecadado beneficiaria áreas críticas, especialmente para a população mais vulnerável. Cleber Verde acredita que essa nova alíquota aumentará os recursos para programas de inclusão social, o que traria um efeito positivo multiplicador na economia nacional. 

Esse projeto segue uma linha de regulamentação recente que ganhou força após a sanção da “Lei das Bets” em 2023, assinada pelo presidente Lula. Essa lei regulamenta o setor de apostas e estabelece uma estrutura de divisão de receitas com percentuais destinados a diferentes áreas sociais e esportivas. Atualmente, a alíquota de 12% já beneficia a seguridade social, saúde, turismo e educação. No entanto, o novo projeto de lei propõe elevar essa contribuição para que uma fatia ainda maior possa ser revertida diretamente para políticas de assistência social e desenvolvimento econômico. 

Outro ponto relevante é que, paralelamente ao PL do deputado Cleber Verde, tramita no Senado o PL 4.031/2024, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que busca limitar as apostas apenas ao meio físico, proibindo a modalidade online. Isso traz uma certa tensão no setor, que já se adapta à regulamentação recente e, agora, enfrenta propostas legislativas que podem alterar drasticamente seu formato de operação. 

Para as empresas de apostas, o impacto financeiro do aumento tributário e das restrições à modalidade online pode gerar desafios operacionais e estratégicos. No cenário atual, empresas interessadas em atuar no mercado de apostas de quota fixa no Brasil precisam passar por um processo rigoroso de autorização junto ao Ministério da Fazenda, que exige comprovação de segurança cibernética, integridade nas operações e responsabilidade no marketing, incluindo restrições sobre como promover o jogo como atraente socialmente. 

A tramitação do projeto ainda está em fase inicial, e a resposta do setor e dos legisladores será muito importante para definir se essa proposta avança e quais ajustes poderão ser realizados ao longo do processo legislativo. Se aprovado, o PL 4.034/2024 trará mudanças significativas para o cenário tributário das apostas no Brasil.