Curacao GCB emite detalhes sobre direitos de autorização em resposta ao anúncio “New Curacao Legislative Framework – Critical Milestones” (em Português, “Novo Quadro Legislativo de Curaçao – Marcos Críticos) feito pelo Ministro das Finanças em 20 de dezembro de 2023. O Conselho de Controle de Jogos de Curaçao (GCB) divulgou informações cruciais sobre os direitos de autorização referentes ao acesso e uso do Portal GCB. Em seu comunicado, o CGB confirmou problemas existentes relacionados a algumas concepções equivocadas sobre os direitos de acesso e responsabilidade pela conta relacionada apenas à aplicação, em contraste com a exigência do GCB de serem notificados sobre todos os arranjos de licenciamento atuais e domínios operacionais sendo usados por operadores de Curaçao (o chamado “Censo”) por meio de uma conta separada.

I. Diretrizes da Conta do Licenciado:

• A. Estabelecimento da Conta do Licenciado:

Uma Conta do Licenciado serve como uma conta baseada em portal para entidades incorporadas em Curaçao que solicitam uma licença sob a Ordem Nacional sobre Jogos de Azar Offshore (NOOGH). A iniciação de uma Conta do Licenciado ocorre mediante a apresentação de uma Carta de Autorização ao GCB. Os solicitantes de licença podem incluir operadores atuais sob acordos contratuais com o Mestre Licenciador e novos solicitantes operando sob o novo regime transitório.

• B. Representante Autorizado e Administrador do Portal:

O Representante Autorizado, designado por meio da Carta de Autorização, atua como administrador do portal e pessoa responsável pela solicitação de licença. O Representante Autorizado tem a autoridade para criar outras contas de usuário conforme autorizado pelo Representante Legal.

• C. Mestre Licenciadores e Contas do Censo:

Mestre Licenciadores obrigados a participar do Censo podem abrir uma Conta do Censo e têm direitos de administração do portal. A transferência de domínios da Conta do Censo para a Conta do Licenciado é possível com aviso ao Mestre Licenciador, desde que seja feito de boa-fé.

• D. Direitos de Acesso para Mestre Licenciadores:

Os Mestre Licenciadores devem receber acesso do Representante Autorizado às Contas do Licenciado para informações precisas do Censo.

II.  Registro Obrigatório de Sublicenciados sob o NOOGH:

• A. Responsabilidades dos Mestre Licenciadores:

Os Mestre Licenciadores são obrigados a registrar os Sublicenciados e os domínios associados no portal do GCB sob os requisitos do Censo. O Representante do Censo, nomeado pelo Mestre Licenciador, supervisiona a Conta do Censo e fornece uma assinatura digital na Carta de Autorização do Censo.

• B. Cooperação e Prazo do Censo:

A cooperação total para o Censo é obrigatória, e o não cumprimento pode levar os Sublicenciados a encerrarem as operações sob sua Licença Principal até 31 de março de 2024. O Mestre Licenciador pode continuar o suporte se estiver satisfeito de que um Sublicenciado fez uma aplicação válida ao GCB.

• C. Precedência do Censo Anterior e Conta da Licença: As Contas do Licenciado têm precedência sobre as Contas do Censo onde não há Censo Anterior para um Sublicenciado específico e domínios relacionados.

Junte-se à nós na SiGMA Eurásia em Dubai entre 25 e 27 de fevereiro de 2024

A quarta edição da SiGMA Eurásia será realizada novamente no InterContinental Dubai Festival City, proporcionando oportunidades valiosas para os participantes fazerem networking com profissionais do setor, explorarem as mais recentes tecnologias e inovações do setor, se conectarem com importantes tomadores de decisão e adquirirem insights sobre novos mercados. Descubra todos os detalhes aqui.