Em uma sessão recente da assembleia legislativa, o Chefe de Ministério Pramod Sawant de Goa, Índia, comprometeu-se a agir contra propagandas não autorizadas promovendo cassinos do Sri Lanka e jogos on-line. De acordo com um relatório local, Sawant garantiu aos legisladores que todos os outdoors ilegais seriam desmontados. Esse compromisso surge em resposta às preocupações sobre a legalidade e regulamentação dessas propagandas dentro de Goa. Goa está localizada na costa sudoeste da Índia. De acordo com o oficial do estado, a população de Goa é de aproximadamente dois milhões.

Preocupações legislativas e violações legais

A questão foi levantada pelo deputado do Goa Forward Party, Viaji Sardesai, durante a Hora da Pergunta da assembleia. Sardesai destacou que, apesar de uma reclamação anterior junto ao Departamento de Interior, nenhuma ação significativa havia sido tomada contra essas propagandas não autorizadas. Ele argumentou que esses anúncios violavam a Seção 12 do Ato de Jogos de Goa Daman e Diu e questionou como os jogos on-line, considerados ilegais pelo Conselho GST, estavam sendo tão livremente anunciados.

Em resposta a essas preocupações, Sawant confirmou que um caso havia sido registrado na delegacia de Porvorim em relação às propagandas de cassino não autorizadas. Ele garantiu que o estado estava buscando orientação jurídica para registrar mais casos e coibir essas violações de forma eficaz. Sawant enfatizou que outdoors promovendo cassinos do Sri Lanka e jogos on-line não seriam tolerados, principalmente porque o estado não se beneficia financeiramente dessas atividades.

Implicações de política e receita

Sawant apontou que a falta de uma política de publicidade finalizada em Goa permitiu a proliferação desses outdoors não autorizados. No entanto, ele tranquilizou a assembleia de que o governo tomaria medidas imediatas para desmontar ou remover essas propagandas. Essa medida faz parte de um esforço mais amplo do governo de Goa para apertar o controle sobre atividades de jogo e garantir a conformidade com as leis e regulamentações existentes.

Emendas ao Ato de Imposto sobre Mercadorias e Serviços

A repressão às propagandas de cassino não autorizadas também está ligada às recentes emendas no Ato de Imposto sobre Mercadorias e Serviços (GST) de Goa. O estado costeiro concordou em esclarecer a tributação de várias formas de jogo, incluindo corridas de cavalos, cassinos e apostas.

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