Em uma medida que pode trazer alívio para a indústria de jogos on-line da Índia, o Ministério das Finanças da União propôs uma emenda à Lei do Imposto Central sobre Bens e Serviços (CGST) de 2017. A emenda proposta envolve a introdução de uma nova Seção 11A, que permitiria ao governo central “não recuperar o GST não cobrado ou subcobrado como resultado de prática geral.” Esta proposta será discutida na próxima reunião do Conselho Federal do GST, agendada para 22 de junho em Nova Deli. Se aceita, esta emenda pode levar à não recuperação do GST de 28% sobre jogos eletrônicos, cassinos e corridas de cavalos. As partes interessadas da indústria expressaram preocupações sobre a decisão tributária anterior, que, segundo eles, foi implementada sem diretrizes claras e levou a desafios financeiros significativos.

Impacto potencial na indústria  

A emenda proposta visa regularizar práticas passadas em que o GST não foi totalmente aplicado, prevenindo assim demandas tributárias retroativas que poderiam prejudicar financeiramente as empresas de jogos on-line. Essa mudança poderia garantir que as empresas não sejam responsabilizadas pelo GST que não foi cobrado devido a práticas comuns da indústria.

As recomendações do Comitê de Direito destacam a importância de legitimar essas práticas passadas para evitar a instabilidade financeira dentro do setor. No entanto, é importante notar que as mudanças propostas não preveem reembolsos de qualquer excesso de GST pago devido a essas práticas. Isso significa que, embora a conformidade futura possa se tornar mais clara e as disputas possam ser reduzidas, as empresas ainda carregarão o ônus de quaisquer impostos pagos em excesso.

Implicações legais e financeiras  

O Conselho do GST da Índia também abordará os avisos de demanda significativos emitidos para aproximadamente 80 empresas de jogos on-line na Índia. Esses avisos de demanda têm sido um ponto de grande controvérsia, com a indústria argumentando que a aplicação retroativa de tais impostos poderia levar a graves consequências financeiras.

A 52ª reunião do Conselho do GST em outubro de 2023 já havia estabelecido um GST de 28% sobre o valor da aposta inicial, com uma revisão pendente. Apesar da resistência da indústria, fontes indicam que o governo provavelmente manterá sua posição atual sobre a tributação, citando aumentos substanciais na receita tributária e benefícios regulatórios desde a implementação do novo regime. Desde outubro de 2023, as arrecadações de GST dos jogos on-line aumentaram em 400%, atingindo uma média de INR 1.200 (€ 133.889) por mês.

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