A discussão no Seimas (Parlamento da Lituânia) ocorreu em 25 de abril de 2024 sobre emendas às leis de jogo do estado. A proposta original visava limitar ou proibir as iniciativas de marketing das empresas de jogos de azar; no entanto, após forte oposição no parlamento, fato que foi alterado para um aumento de impostos sobre o jogo e mais emendas e requisitos para a lei. A lei revisada foi aprovada em 18 de junho de 2024 e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2025. Espera-se um aumento de € 4,4 milhões no orçamento anual do estado.

A proposta

Em março, uma proposta para alterar a base tributária do jogo na Lituânia, mudando de ganho bruto para imposto sobre faturamento, foi rejeitada devido ao potencial efeito negativo na lucratividade dos operadores. A Associação Nacional de Apostas e Jogos da Lituânia se opôs veementemente às emendas originalmente propostas à lei, alegando que a mudança para o imposto sobre faturamento poderia levar muitos operadores à falência. Consequentemente, a proposta foi modificada para aumentar a taxa de imposto de 20% para 22% para máquinas caça-níqueis, jogos de mesa, bingo, totalizadores, apostas e jogos remotos. Além disso, a idade mínima para jogar será aumentada de 18 para 21 anos.

Emendas consideradas

A deputada Jurgita Sejonienė do Partido União da Pátria (Democratas Cristãos) propôs a emenda à lei que levou o parlamento ao debate. Durante a discussão, o Seimas considerou três emendas significativas à lei: a proibição completa de propagandas de jogos de azar, o aumento da idade mínima para jogos de azar tanto em locais físicos quanto on-line para 21 anos, e o estabelecimento de um limite de gastos para estabelecimentos de jogos de azar com restrição de pagamentos em dinheiro para ganhos. Outra emenda considerada pelo parlamento é a autoexclusão obrigatória de jogadores que começam a apresentar comportamentos problemáticos ou vício em jogos de azar.

Implementação e decisões

O debate sobre a limitação e restrição das atividades de marketing das empresas de jogos de azar resultou do escandaloso caso de Šarūnas Stepukonis e do BaltCap Investment, no qual o primeiro foi relatado ter perdido milhões de euros de fundos corporativos em cassinos. O parlamento queria evitar que tais problemas se repetissem, daí sua decisão de aumentar a taxa de imposto sobre o jogo na Lituânia para regular as atividades das empresas. Enquanto isso, a discussão sobre o aumento do limite de idade para jogos de azar foi imediatamente aprovada pelo Seimas. O aumento da taxa de imposto sobre jogos de 20% para 22% está programado para a votação final antes de entrar em vigor em janeiro de 2025. Todos os operadores de jogos de azar serão obrigados a fornecer ao escritório de impostos estadual informações sobre seus jogadores cujos ganhos ou perdas excedam € 100.000 por mês.

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