O Parlamento de Malta aprovou o Projeto de Lei nº 55, uma medida legislativa significativa que concede aos tribunais malteses o poder de rejeitar o reconhecimento e a execução de decisões estrangeiras relacionadas à indústria de jogos de azar on-line.

Projeto de Lei de Alteração dos Jogos

Apresentado em 24 de abril de 2023, o Projeto de Lei nº 55, também conhecido como Projeto de Lei de Alteração dos Jogos, foi defendido pelo Hon. Silvio Schembri MP, Ministro da Economia e Fundos Europeus.

Após a aprovação pelo presidente maltês, Dr. George Vella, as disposições do projeto foram incorporadas à legislação existente de Malta sobre jogos de azar, que governa e regula o mercado de jogos de azar na jurisdição.

A legislação proíbe especificamente ações de execução contra operadores licenciados pela Malta Gaming Authority (MGA) em duas circunstâncias. Primeiro, se uma ação conflitar com ou minar a prestação de serviços de jogos em Malta, ela não poderá ser seguida. Em segundo lugar, medidas de execução não podem ser tomadas se a conduta do operador estiver relacionada a uma atividade autorizada que seja legal de acordo com a Lei de Jogos de Azar.

Consequentemente, os tribunais malteses agora se recusarão a reconhecer e executar ações iniciadas por reguladores estrangeiros de apostas e jogos de azar dentro de Malta.

Malta é um centro global de jogos

A importância desse desenvolvimento reside no fato de que Malta é um centro proeminente para inúmeras operadoras B2C e B2B em vários mercados de apostas e jogos de azar europeus, bem como em outras jurisdições ao redor do mundo.

O Projeto de Lei nº 55 gerou controvérsia entre especialistas jurídicos, sendo percebido por muitos como uma resposta direta às ações legais tomadas pelas autoridades da Áustria e da Alemanha contra empresas de jogos on-line licenciadas em Malta. Essas empresas enfrentaram alegações de fornecerem ilegalmente serviços de jogos de azar on-line.

Apesar das críticas, Malta afirma que sua licença da MGA permite que empresas sediadas no país ofereçam serviços em toda a União Europeia, invocando o princípio da livre circulação de bens e serviços, independentemente das leis específicas de jogos de azar em cada estado-membro da UE.

Produtos de jogos transfronteiriços

Anteriormente, os tribunais austríacos emitiram ordens de responsabilidade para os tribunais malteses referentes a penalidades impostas à 888 Holdings por infringir os direitos de monopólio dos Casinos Austria.

A MGA afirma que a liberdade abrange a prestação transfronteiriça de produtos de apostas e jogos. No entanto, o diversificado cenário regulatório entre os diferentes estados-membros da UE complica as questões. Os reguladores europeus expressaram suas preocupações à Comissão Europeia, argumentando que o Projeto de Lei 55 compromete o Estado de Direito Europeu. A Comissão interveio, pois a aprovação desse projeto de lei poderia criar uma brecha legal, permitindo que operadores não licenciados continuassem a oferecer serviços em violação das leis nacionais.

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