As regulamentações de apostas esportivas e iGaming no Brasil avançaram com o projeto de lei nº 3.626/23 sendo aprovado com sucesso pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para o Plenário do Senado. A votação foi adiada por um dia, sendo finalmente aprovada em 22 de novembro com o apoio do Senador Angelo Coronel.

Alterações principais

A CAE aprovou este projeto de lei sob a nova emenda da regulamentação tributária dentro da legislação, reduzindo a taxa de imposto estipulada de 18 para 12%. A taxa de imposto de 18% foi alvo de críticas intensas quando o projeto de lei foi proposto pela primeira vez, e a redução dessa taxa foi sem dúvida um fator forte para a sua aprovação.

Votação no Senado

O projeto de lei agora avançará para o Senado Brasileiro, com votação agendada para 28 de novembro. Quaisquer alterações que o Senado deseje fazer no projeto de lei durante este período agora exigirão uma revisão pela Câmara dos Deputados, um órgão que aprovou o projeto de lei inicialmente em setembro de 2022. Caso o Plenário do Senado aprove o projeto de lei, ele passará por uma análise mais detalhada da Câmara dos Deputados antes de chegar ao Presidente Lula e, finalmente, alcançar um potencial lançamento no mercado.

Legislação de apostas esportivas no Brasil

Até o verão de 2022, quase todas as formas de jogos de azar baseados em sorte eram consideradas ilícitas na sétima nação mais populosa do mundo, quando uma medida provisória de emergência foi adotada e assinada pelo Presidente Lula em julho daquele ano. Esta medida foi promulgada na esperança de capitalizar o mercado não regulamentado nacional, tão poderoso na época. Uma vez que a legalização estiver completa, acredita-se que o país está a caminho de se tornar um dos maiores mercados de apostas esportivas e iGaming do mundo. Eventualmente, a medida provisória teve que ser substituída pelo projeto de lei apresentado ao Plenário do Senado hoje. Um projeto de lei que enfrentou muitos obstáculos, incluindo a oposição dos senadores Girão e Portinho, não conseguiu remover o iGaming da legislação durante a sessão da CAE. Durante essa trajetória, foram incorporadas surpreendentes adições, como a inclusão de cassinos on-line no projeto de lei de apostas esportivas em setembro.

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